HC 640814 - DECISAO

HC 640814 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e risco de influência sobre testemunhas), o alegado excesso de prazo não se comprova diante da regular tramitação e da pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ) e o pedido de revogação por risco de covid-19 não foi comprovado (paciente não demonstrou integrar grupo de risco e unidade prisional informou adoção de medidas).

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (informações Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Súmula 21 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19) Súmula 21 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (informações Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e seu impacto na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e risco de influência sobre testemunhas), o alegado excesso de prazo não se comprova diante da regular tramitação e da pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ) e o pedido de revogação por risco de covid-19 não foi comprovado (paciente não demonstrou integrar grupo de risco e unidade prisional informou adoção de medidas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.