HC 693642 - DECISAO

HC 693642 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (37,11 g de maconha), da natureza não violenta do delito e da existência de medidas cautelares menos gravosas adequadas e suficientes; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Vinicius Pereira Magri; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

Vinicius Pereira Magri

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (37,11 g de maconha), da natureza não violenta do delito e da existência de medidas cautelares menos gravosas adequadas e suficientes; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
  • Paciente sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições