HC 678460 - DECISAO

HC 678460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ; além disso, tendo sido encerrada a instrução (incidência da Súmula 52/STJ), não se configura excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBERVAL DE LIMA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 52/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROBERVAL DE LIMA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ; além disso, tendo sido encerrada a instrução (incidência da Súmula 52/STJ), não se configura excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus. P. e I.