HC 686886 - ACORDAO

HC 686886 - ACORDAO

Não conhecendo-se no mérito a alegada ilicitude das provas pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; ademais, a decisão que indeferiu o direito de apelar em liberdade está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e o grau de envolvimento do agravante, evidenciado pela apreensão de 2,973kg de maconha e 305,7g de cocaína, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Agravante: ANDRE MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Direito De Apelar Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE MARICATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas produzidas não examinada pela Corte de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 impugnação ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se no mérito a alegada ilicitude das provas pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; ademais, a decisão que indeferiu o direito de apelar em liberdade está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e o grau de envolvimento do agravante, evidenciado pela apreensão de 2,973kg de maconha e 305,7g de cocaína, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental