HC 688992 - ACORDAO

HC 688992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (auto de apreensão, depoimentos, indícios de autoria, perigo à ordem pública e aos procedimentos investigativos), razão pela qual não é cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis do paciente foram consideradas insuficientes para obstar a custódia preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS IVAN ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto, Roubo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Roubo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS IVAN ESCOBAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (auto de apreensão, depoimentos, indícios de autoria, perigo à ordem pública e aos procedimentos investigativos), razão pela qual não é cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis do paciente foram consideradas insuficientes para obstar a custódia preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva