RHC 147233 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada em dados concretos do processo, notadamente pela quantidade e variedade de droga apreendida, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorrera em 19/6/2020 segundo o entendimento jurisprudencial que prevalecia à época, de modo que não há flagrante ilegalidade; a alegação relativa à pandemia não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: JORGE FASSHEBER DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Droga Apreendida, Pandemia De COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Quantidade De Droga Apreendida Pandemia De COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE FASSHEBER DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio (de ofício) à época dos fatos
  3. 3 influência da Lei nº 13.964/2019 sobre a proibição da decretação de ofício da preventiva

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada em dados concretos do processo, notadamente pela quantidade e variedade de droga apreendida, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorrera em 19/6/2020 segundo o entendimento jurisprudencial que prevalecia à época, de modo que não há flagrante ilegalidade; a alegação relativa à pandemia não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de fls. 204-221 pelos seus próprios fundamentos