HC 655908 - ACORDAO

HC 655908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos: participação do agravante em organização criminosa de tráfico internacional de drogas, aliciamento e manutenção das 'mulas' em cárcere privado, reconhecimento testemunhal e apreensão de 181 cápsulas de cocaína (993,51 g), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas que justificam a segregação cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: AMADOU JULDE BARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AMADOU JULDE BARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva na sentença (art. 387, § 1º, do CPP)
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos: participação do agravante em organização criminosa de tráfico internacional de drogas, aliciamento e manutenção das 'mulas' em cárcere privado, reconhecimento testemunhal e apreensão de 181 cápsulas de cocaína (993,51 g), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas que justificam a segregação cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.