HC 653076 - ACORDAO

HC 653076 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque estavam preenchidos os requisitos legais (art. 312 do CPP e correlatos), diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi perigoso (uso de armas e explosivos, invasão de hospital, destruição de caixas eletrônicos), da indícios de continuidade delitiva e dos maus antecedentes do paciente, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modos Operandi E Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão Judicial Modos Operandi E Periculosidade

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para obstar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque estavam preenchidos os requisitos legais (art. 312 do CPP e correlatos), diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi perigoso (uso de armas e explosivos, invasão de hospital, destruição de caixas eletrônicos), da indícios de continuidade delitiva e dos maus antecedentes do paciente, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental