RHC 151919 - DECISAO

RHC 151919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do juízo a quo demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e passagens policiais recentes), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ERIC FERREIRA DE ANDRADE SILVEIRA; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC FERREIRA DE ANDRADE SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da preventiva versus gravidade abstrata do tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do juízo a quo demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e passagens policiais recentes), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.