RHC 151374 - ACORDAO

RHC 151374 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva, ações penais e inquéritos em curso e pela conduta investigada, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não demonstrada a hipótese legalmente exigida para prisão domiciliar em razão da pandemia, nem verificada inovação indevida de fundamentos pela Corte a quo.

Parties
Recorrente/paciente: EMERSON MANOEL GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva, ações penais e inquéritos em curso e pela conduta investigada, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não demonstrada a hipótese legalmente exigida para prisão domiciliar em razão da pandemia, nem verificada inovação indevida de fundamentos pela Corte a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do Recorrente nos termos da decisão impugnada