HC 679080 - ACORDAO

HC 679080 - ACORDAO

Havendo elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 532 g de maconha, caderno com anotações indicativas de tráfico, arma de fogo calibre 38, quantias em dinheiro e prova de condenação anterior do agravante), as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia; temas não analisados pelo tribunal de origem (risco de Covid-19, extensão de benefício à corré, efeito de condenação por desacato) não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: ALISSON HENRIQUE RIBEIRO; Corré: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Risco De Contaminação Por Covid 19, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

ALISSON HENRIQUE RIBEIRO

Agravante / Paciente

Amanda

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de utilizar quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 532 g de maconha, caderno com anotações indicativas de tráfico, arma de fogo calibre 38, quantias em dinheiro e prova de condenação anterior do agravante), as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia; temas não analisados pelo tribunal de origem (risco de Covid-19, extensão de benefício à corré, efeito de condenação por desacato) não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva por seus fundamentos