RHC 150233 - DECISAO

RHC 150233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade apta a relaxar a prisão: a instrução estava encerrada e houve decisão de pronúncia (8/1/2021), não se caracterizando excesso de prazo diante das peculiaridades do caso, especialmente a pandemia de COVID-19 como causa de força maior, e pela demonstração de periculosidade concreta que justificou a manutenção da medida cautelar; contudo, recomendou-se revisão periódica da necessidade da prisão a cada 90 dias e celeridade na realização do júri.

Parties
Recorrente: Eric Andrade dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19 Pronúncia Súmula 21 Do STJ

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Parties

Eric Andrade dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade apta a relaxar a prisão: a instrução estava encerrada e houve decisão de pronúncia (8/1/2021), não se caracterizando excesso de prazo diante das peculiaridades do caso, especialmente a pandemia de COVID-19 como causa de força maior, e pela demonstração de periculosidade concreta que justificou a manutenção da medida cautelar; contudo, recomendou-se revisão periódica da necessidade da prisão a cada 90 dias e celeridade na realização do júri.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendação ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Santo Antônio de Jesus/BA para que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).