HC 692481 - ACORDAO

HC 692481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do desembargador relator era fundamentada e não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; em cognição sumária não se comprovou, de plano, o constrangimento ilegal invocado, sendo necessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Parties
Agravante: CAMILO VICENTE FERREIRA NETTO; Impetrante/advogada (nos Autos Originários): Andressa Maria de Melo Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

CAMILO VICENTE FERREIRA NETTO

Agravante

Andressa Maria de Melo Gouveia

Impetrante/advogada (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do desembargador relator era fundamentada e não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; em cognição sumária não se comprovou, de plano, o constrangimento ilegal invocado, sendo necessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.