RHC 139646 - DECISAO

RHC 139646 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória concedida aos recorrentes (expedição de alvarás nos autos da Ação Penal n.0162039-18.2019.8.21.0001 em 10/9/2021), tendo cessado as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO DICETTI SOARES; Recorrente: SAMOEL PEDROSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma

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Parties

AUGUSTO DICETTI SOARES

Recorrente

SAMOEL PEDROSO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória concedida aos recorrentes (expedição de alvarás nos autos da Ação Penal n.0162039-18.2019.8.21.0001 em 10/9/2021), tendo cessado as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.