RHC 151020 - DECISAO

RHC 151020 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi (uso de violência real com garrafa quebrada à madrugada), havendo prova da materialidade e indícios de autoria; as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a integridade da vítima e da comunidade, e a argumentação genérica sobre risco de contágio por COVID-19 sem comprovação de inserção em grupo de risco não autoriza a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDREI DE MOURA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 157 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 157 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDREI DE MOURA FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da pandemia/Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre revogação de prisões cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi (uso de violência real com garrafa quebrada à madrugada), havendo prova da materialidade e indícios de autoria; as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a integridade da vítima e da comunidade, e a argumentação genérica sobre risco de contágio por COVID-19 sem comprovação de inserção em grupo de risco não autoriza a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se