HC 674947 - DECISAO

HC 674947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; na análise restrita, reconheceu que estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento por semelhança, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico), bem como a gravidade concreta e periculosidade do agente, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0715299-72.2021.8.07.0000); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Por Semelhança, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Por Semelhança Gravidade Concreta Concurso De Agentes Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUCAS SILVA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0715299-72.2021.8.07.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; na análise restrita, reconheceu que estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento por semelhança, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico), bem como a gravidade concreta e periculosidade do agente, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • DENEGO a ordem.