HC 585433 - DECISAO

HC 585433 - DECISAO

A impetração foi declarada parcialmente prejudicada em relação à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (Súmula 52/STJ). Quanto à manutenção da prisão preventiva, a sentença condenatória trouxe novos fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar tais fundamentos sem supressão de instância; além disso, não houve demonstração de risco concreto à saúde do paciente que justificasse a substituição da prisão por medida domiciliar em razão da pandemia, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA PERCILIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado, e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Súmula 52 Do STJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 157, § 2.º, Inciso II, CP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade COVID 19 E Prisão Domiciliar Súmula 52 Do STJ Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

VITOR OLIVEIRA PERCILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar/benefício em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A impetração foi declarada parcialmente prejudicada em relação à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (Súmula 52/STJ). Quanto à manutenção da prisão preventiva, a sentença condenatória trouxe novos fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar tais fundamentos sem supressão de instância; além disso, não houve demonstração de risco concreto à saúde do paciente que justificasse a substituição da prisão por medida domiciliar em razão da pandemia, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado, e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.