HC 689851 - DECISAO

HC 689851 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, aliado ao fato de que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (modus operandi, indícios de liderança do esquema, apreensões e indícios de habitualidade), verificou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a adequada motivação constitucional e legal, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DECIO PAULO CARDOSO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Criminal, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, COVID 19 E Detentos, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Criminal Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário COVID 19 E Detentos +1 more

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Parties

DECIO PAULO CARDOSO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, aliado ao fato de que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (modus operandi, indícios de liderança do esquema, apreensões e indícios de habitualidade), verificou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a adequada motivação constitucional e legal, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus