HC 606955 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente (sentença transitada em julgado em 17/05/2021 na Ação Penal n. 0002434-37.2020.8.16.0196), pois a custódia que se pretendia impugnar decorre agora da execução definitiva da pena, tornando sem objeto a insurgência contra a prisão cautelar.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS DE SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão cautelar
- 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente (sentença transitada em julgado em 17/05/2021 na Ação Penal n. 0002434-37.2020.8.16.0196), pois a custódia que se pretendia impugnar decorre agora da execução definitiva da pena, tornando sem objeto a insurgência contra a prisão cautelar.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment