HC 643880 - DECISAO

HC 643880 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS REZENDE LEANDRO; Corréu: WENDEL LOPES DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS REZENDE LEANDRO

Paciente

WENDEL LOPES DOS SANTOS SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação exigida na manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)