HC 695730 - DECISAO

HC 695730 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE DA CUNHA KLEIMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ ALEXANDRE DA CUNHA KLEIMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.