RHC 154099 - DECISAO

RHC 154099 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Geraldo Afonso Silva Furtado; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Geraldo Afonso Silva Furtado

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização do estado de flagrante delito
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP