RHC 154286 - DECISAO

RHC 154286 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos do flagrante — notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de periculosidade — que demonstram o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, eventual irregularidade na comunicação do flagrante foi superada pela conversão em preventiva, tornando incabível o pedido de revogação ou substituição por medidas diversas do cárcere.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Nulidades Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Nulidades Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 eficácia da conversão da prisão em flagrante em preventiva para superar nulidades do flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos do flagrante — notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de periculosidade — que demonstram o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, eventual irregularidade na comunicação do flagrante foi superada pela conversão em preventiva, tornando incabível o pedido de revogação ou substituição por medidas diversas do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.