HC 660473 - DECISAO

HC 660473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, por ser matéria não enfrentada pela instância de origem. Quanto à manutenção da prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da medida com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e indícios de ocultação do acusado que demonstram risco à aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar em detrimento de medidas diversas; assim, manteve-se a decisão de origem e decretou-se o não conhecimento do HC pelo STJ.

Parties
Paciente: MANOEL CAETANO SOBRINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Citação Por Edital, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Citação Por Edital Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares

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Parties

MANOEL CAETANO SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da contemporaneidade na custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, por ser matéria não enfrentada pela instância de origem. Quanto à manutenção da prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da medida com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e indícios de ocultação do acusado que demonstram risco à aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar em detrimento de medidas diversas; assim, manteve-se a decisão de origem e decretou-se o não conhecimento do HC pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.