HC 689128 - DECISAO

HC 689128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ação substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, haja vista que a revogação da liberdade provisória foi fundamentada na não localização do paciente para citação, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Revogação Da Liberdade Provisória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Per Relationem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Revogação Da Liberdade Provisória Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da revogação da liberdade provisória por não localização do paciente para citação
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ação substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, haja vista que a revogação da liberdade provisória foi fundamentada na não localização do paciente para citação, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.