HC 675186 - DECISAO

HC 675186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de inobservância da revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não foram examinadas pelo Tribunal a quo; sendo matéria não apreciada na instância originária, seria indevida sua análise pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO GOULART LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondôniano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

EDUARDO GOULART LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondôniano

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de inobservância da revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não foram examinadas pelo Tribunal a quo; sendo matéria não apreciada na instância originária, seria indevida sua análise pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.