HC 695566 - DECISAO

HC 695566 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito (dirigir com capacidade psicomotora alterada com 1,28mg/l de álcool), materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes, além da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão e da não demonstração dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JOSÉ JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2187469-29.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2187469-29.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus por alegado constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito (dirigir com capacidade psicomotora alterada com 1,28mg/l de álcool), materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes, além da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão e da não demonstração dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.