HC 695319 - DECISAO

HC 695319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e proteção das vítimas ante o descumprimento de medidas protetivas, provas nos autos (vídeos, áudios, depoimentos) e indícios de reiteração delitiva; o pedido de prisão domiciliar não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de decisão e fatos novos ainda não apreciados pelo juízo de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR TORRES MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VICTOR TORRES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base na saúde
  3. 3 análise de fato novo e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e proteção das vítimas ante o descumprimento de medidas protetivas, provas nos autos (vídeos, áudios, depoimentos) e indícios de reiteração delitiva; o pedido de prisão domiciliar não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de decisão e fatos novos ainda não apreciados pelo juízo de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.