HC 694864 - DECISAO

HC 694864 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea com elementos concretos: descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006, histórico de agressões e reincidência, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia provisória para proteção das vítimas e garantia da ordem pública; as alegações de ausência de materialidade e de risco por Covid-19 não foram demonstradas de modo a infirmar os fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VI NICIUS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal (ameaça), Descumprimento De Medida Protetiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei N. 11.340/2006 Art. 147 Do Código Penal (ameaça) +4 more

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Parties

VI NICIUS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 vias inadequadas para discussão de materialidade delitiva em habeas corpus
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea com elementos concretos: descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006, histórico de agressões e reincidência, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia provisória para proteção das vítimas e garantia da ordem pública; as alegações de ausência de materialidade e de risco por Covid-19 não foram demonstradas de modo a infirmar os fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.