HC 673911 - DECISAO

HC 673911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri manteve a custódia cautelar com novos fundamentos que devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, e porque questões alegadas acerca da COVID-19 não foram examinadas pela Corte a quo, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: NEI BALDASSIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado (tentativa), Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado (tentativa) Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

NEI BALDASSIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri manteve a custódia cautelar com novos fundamentos que devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, e porque questões alegadas acerca da COVID-19 não foram examinadas pela Corte a quo, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.