HC 681824 - DECISAO

HC 681824 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo, do modus operandi com emprego de arma branca e do risco à ordem pública e às vítimas, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE LORIVAL ALBERTO LOCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 157, § 2º, VII, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 157, § 2º, Vii, Do Código Penal

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Parties

JOSE LORIVAL ALBERTO LOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo, do modus operandi com emprego de arma branca e do risco à ordem pública e às vítimas, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se