AREsp 1273804 - DECISAO

AREsp 1273804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva, recomendando medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Cleide Maria Ferreira Rangel; Agravado: Ronaldo Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cleide Maria Ferreira Rangel

Agravado

Ronaldo Rangel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade ou imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva, recomendando medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.