HC 682579 - DECISAO

HC 682579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível); subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar o provimento de ofício, pois a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta com base em prova de materialidade, indícios de autoria, pena com máximo superior a 4 anos, quantidade e acondicionamento do entorpecente compatíveis com tráfico, antecedentes e reincidência, ameaça a testemunha, fuga no momento da abordagem e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: FELIPE GONÇALVES DA SILVA GOBBO; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sétima Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar De Inadequação Da Via)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Adequação Da Via Recursal

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Parties

FELIPE GONÇALVES DA SILVA GOBBO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar De Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível); subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar o provimento de ofício, pois a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta com base em prova de materialidade, indícios de autoria, pena com máximo superior a 4 anos, quantidade e acondicionamento do entorpecente compatíveis com tráfico, antecedentes e reincidência, ameaça a testemunha, fuga no momento da abordagem e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se