RHC 153562 - DECISAO

RHC 153562 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, bem como de instrumentos e indícios de tráfico (dinheiro, balança de precisão, celulares com mensagens), tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas; quanto à alegação de violação do princípio da isonomia, não foi conhecida por haver risco de supressão de instância por não ter sido enfrentada pela instância de origem nem suscitada em embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Paciente: OZIAS JOSÉ ROSA; Corréu: Israel Francisco Rodrigues; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Isonomia, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Isonomia Presunção Da Inocência

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Parties

OZIAS JOSÉ ROSA

Recorrente / Paciente

Israel Francisco Rodrigues

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da isonomia e competência para apreciação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, bem como de instrumentos e indícios de tráfico (dinheiro, balança de precisão, celulares com mensagens), tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas; quanto à alegação de violação do princípio da isonomia, não foi conhecida por haver risco de supressão de instância por não ter sido enfrentada pela instância de origem nem suscitada em embargos de declaração.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • publique-se