HC 695814 - DECISAO

HC 695814 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ter sido demonstrado flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e fuga do distrito da culpa), a revisão prevista no art. 316 foi realizada recentemente e a eventual dilação temporal decorre, em parte, da pandemia e da complexidade do feito; além disso, tendo ocorrido pronúncia, não se vislumbra constrangimento ilegal atual que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DA SILVA ESTRADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Súmula 21 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Art. 316 CPP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DA SILVA ESTRADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 interpretação do prazo de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ter sido demonstrado flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e fuga do distrito da culpa), a revisão prevista no art. 316 foi realizada recentemente e a eventual dilação temporal decorre, em parte, da pandemia e da complexidade do feito; além disso, tendo ocorrido pronúncia, não se vislumbra constrangimento ilegal atual que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.