HC 659308 - ACORDAO

HC 659308 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e, por se tratar de questão que demandaria revolvimento fático-probatório, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para reformar a decisão; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GILBERTO FLARES LOPES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que confirmou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILBERTO FLARES LOPES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e, por se tratar de questão que demandaria revolvimento fático-probatório, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para reformar a decisão; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que confirmou a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental