RHC 144858 - DECISAO

RHC 144858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias suscitadas acerca de dados incorretos nos antecedentes, ausência de indícios e violação do art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo exame direto por esta Corte por supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução criminal está encerrada e em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada pela Súmula 52/STJ, e a demora foi justificada pela complexidade do feito e pelas medidas relacionadas à pandemia, não havendo desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: ISNEYDER FABIANO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Instrução Criminal Art. 316 CPP

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

ISNEYDER FABIANO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de dados incorretos na folha de antecedentes criminais
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias suscitadas acerca de dados incorretos nos antecedentes, ausência de indícios e violação do art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo exame direto por esta Corte por supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução criminal está encerrada e em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada pela Súmula 52/STJ, e a demora foi justificada pela complexidade do feito e pelas medidas relacionadas à pandemia, não havendo desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento parcial ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.