HC 694299 - ACORDAO

HC 694299 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido pois a Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus contra indeferimento liminar em mandado sem flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a custódia do agravante decorre de prisão preventiva decretada na sentença em razão de fato novo (prática de idêntico crime no curso do processo), não de execução provisória da pena.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SANTANA LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Colegialidade

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTANA LODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança (Súmula 691/STF)
  2. 2 Distinção entre execução provisória da pena e prisão preventiva
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois a Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus contra indeferimento liminar em mandado sem flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a custódia do agravante decorre de prisão preventiva decretada na sentença em razão de fato novo (prática de idêntico crime no curso do processo), não de execução provisória da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.