RHC 142175 - DECISAO

RHC 142175 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria e circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (modus operandi, presença de testemunhas, inclusive criança e bebê), a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; o Tribunal estadual não inovou na fundamentação ao negar o habeas corpus, e questões não examinadas pela instância ordinária (ex.: pedido relacionado à covid-19) não podem ser apreciadas por esta Corte, logo conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nesta parte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EDUARDO RIBEIRO NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial, Pandemia De Covid 19
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Parties

ANTÔNIO EDUARDO RIBEIRO NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão na sentença de pronúncia e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar elementos explicativos sem inovar na fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria e circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (modus operandi, presença de testemunhas, inclusive criança e bebê), a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; o Tribunal estadual não inovou na fundamentação ao negar o habeas corpus, e questões não examinadas pela instância ordinária (ex.: pedido relacionado à covid-19) não podem ser apreciadas por esta Corte, logo conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nesta parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego-lhe provimento