HC 695418 - DECISAO

HC 695418 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 e ss. do CPP): quantidade expressiva de cocaína apreendida (5.920g no total), indícios de participação em organização criminosa, risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se configurando antecipação de pena ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PABLO BRANDAO LIMA; Paciente: VANESSA CAMPOS DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Denunciante/autoridade Requisitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Antecipação De Pena

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Parties

PABLO BRANDAO LIMA

Paciente

VANESSA CAMPOS DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Denunciante/autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 e ss. do CPP): quantidade expressiva de cocaína apreendida (5.920g no total), indícios de participação em organização criminosa, risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se configurando antecipação de pena ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.