HC 655065 - ACORDAO

HC 655065 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque há fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em periculosidade concreta, gravidade e modus operandi do homicídio, bem como pela condição de foragido por cinco anos que indica risco à aplicação da lei penal; a alegação sobre necessidade de internação psiquiátrica não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: Natalino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Incidente De Sanidade Mental, Inovação Recursal, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Incidente De Sanidade Mental Inovação Recursal Periculosidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Natalino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de periculosidade concreta e modus operandi
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao laudo de sanidade mental

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque há fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em periculosidade concreta, gravidade e modus operandi do homicídio, bem como pela condição de foragido por cinco anos que indica risco à aplicação da lei penal; a alegação sobre necessidade de internação psiquiátrica não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.