RHC 152688 - ACORDAO

RHC 152688 - ACORDAO

Aplicou-se o precedente do STF (HC coletivo 143.641/SP) e os arts. 318 e 318-A do CPP, considerando que a paciente é grávida e mãe de criança de 10 anos e que, nas condutas diretamente a ela imputadas, não restou demonstrada a hipótese que exclui o benefício (crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendente), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar para resguardar a integridade física e emocional da menor e do nascituro, com possibilidade de imposição de outras cautelares e de rehairação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PERLITA APARECIDA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Proteção À Criança E À Gestante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Proteção À Criança E À Gestante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PERLITA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP a mulher grávida e mãe de criança de até 12 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes

Ratio Decidendi

Aplicou-se o precedente do STF (HC coletivo 143.641/SP) e os arts. 318 e 318-A do CPP, considerando que a paciente é grávida e mãe de criança de 10 anos e que, nas condutas diretamente a ela imputadas, não restou demonstrada a hipótese que exclui o benefício (crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendente), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar para resguardar a integridade física e emocional da menor e do nascituro, com possibilidade de imposição de outras cautelares e de rehairação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Manutenção da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte