HC 600988 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração do pedido formulado no RHC 50.655/MS, cuja decisão reconheceu a legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e da condição de foragido do paciente; não havendo alteração fática que autorize reexame, mantém‑se a custódia cautelar.
- Parties
- Agravante: SILVESTRE RIBAS BOGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
SILVESTRE RIBAS BOGADO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
- 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração do pedido formulado no RHC 50.655/MS, cuja decisão reconheceu a legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e da condição de foragido do paciente; não havendo alteração fática que autorize reexame, mantém‑se a custódia cautelar.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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