HC 651016 - ACORDAO

HC 651016 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o atraso na instrução não é desarrazoado diante da complexidade do feito, da necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas (inclusive testemunha protegida) e do fato de a prisão ter sido reavaliada em diversas oportunidades; assim, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: Gabriel Conceição de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução E Julgamento, Cartas Precatórias, Testemunha Protegida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução E Julgamento Cartas Precatórias Testemunha Protegida

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Parties

Gabriel Conceição de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o atraso na instrução não é desarrazoado diante da complexidade do feito, da necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas (inclusive testemunha protegida) e do fato de a prisão ter sido reavaliada em diversas oportunidades; assim, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação ao Juízo da 2ª Vara da comarca de Ubatuba/SP para imprimir celeridade na oitiva da testemunha protegida e no julgamento do feito (Processo n. 0005008-50.2015.8.26.0642)