HC 689306 - ACORDAO

HC 689306 - ACORDAO

Não conhecer do writ por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e, no mérito do agravo regimental, negar provimento porque a tese de nulidade do flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não se configurou excesso de prazo: o processo recebeu impulso oficial, houve realização da audiência de instrução e julgamento e pendem apenas diligências, além de justificativa pelas suspensões decorrentes da pandemia; ademais, a prisão preventiva vem sendo reavaliada nos prazos legais, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Parties
Agravante/paciente: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Reavaliação Da Prisão, Medidas Relacionadas À Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 nulidade do flagrante não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e, no mérito do agravo regimental, negar provimento porque a tese de nulidade do flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não se configurou excesso de prazo: o processo recebeu impulso oficial, houve realização da audiência de instrução e julgamento e pendem apenas diligências, além de justificativa pelas suspensões decorrentes da pandemia; ademais, a prisão preventiva vem sendo reavaliada nos prazos legais, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da decisão de origem