HC 692502 - ACORDAO

HC 692502 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime (apreensão de dois tijolos de maconha, 1,6kg, e R$ 535,00) e na existência de condenação anterior por homicídio que evidencia risco de reiteração, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime (apreensão de dois tijolos de maconha, 1,6kg, e R$ 535,00) e na existência de condenação anterior por homicídio que evidencia risco de reiteração, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente