HC 675467 - ACORDAO

HC 675467 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública em razão da gravidade do homicídio qualificado e do modus operandi, não havendo novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada; além disso, a alegação de extemporaneidade não foi apreciada pela corte de origem, impedindo exame para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LINDOMAR PAULUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR PAULUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade (extemporaneidade) da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública em razão da gravidade do homicídio qualificado e do modus operandi, não havendo novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão agravada; além disso, a alegação de extemporaneidade não foi apreciada pela corte de origem, impedindo exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva de Lindomar Paulus
  • negar provimento ao agravo regimental