HC 692383 - DECISAO

HC 692383 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeira e segunda instâncias apresentaram fundamentação concreta, especialmente o fundado risco de reiteração criminosa e a existência de mandado de prisão e de investigações/ações penais em curso por estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, elementos que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a custódia cautelar e não admitem revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIAN ARTHUR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 10.826/2003
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Parties

VIVIAN ARTHUR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de mandado de prisão em desfavor da paciente
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeira e segunda instâncias apresentaram fundamentação concreta, especialmente o fundado risco de reiteração criminosa e a existência de mandado de prisão e de investigações/ações penais em curso por estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, elementos que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a custódia cautelar e não admitem revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.