RHC 148353 - DECISAO

RHC 148353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo a quo e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indicação de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de testemunhas oculares) e demonstração da gravidade concreta do delito e da periculosidade dos agentes, justificando a garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões de mérito que demandariam dilação probatória, e a alegada nulidade do flagrante foi ultrapassada pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Paciente: Rodrigo Emanuel Souza Bandeira; Paciente: Eric Trevelly Martins Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Conversão Do Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 10 CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Conversão Do Flagrante Art. 312 CPP Art. 10 CPP +1 more

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Parties

Rodrigo Emanuel Souza Bandeira

Paciente

Eric Trevelly Martins Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 eventual nulidade por não apresentação do inquérito (art. 10 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo a quo e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indicação de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de testemunhas oculares) e demonstração da gravidade concreta do delito e da periculosidade dos agentes, justificando a garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões de mérito que demandariam dilação probatória, e a alegada nulidade do flagrante foi ultrapassada pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conhecimento parcial do mandamus, e, na parte conhecida, ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.