HC 677655 - DECISAO

HC 677655 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida, atuação conjunta com demais envolvidos e condição de estrangeiro sem vínculo que potencializa risco de evasão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à autoria e materialidade demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NELSON ANTONIO AJALA RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

NELSON ANTONIO AJALA RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para revisar matéria que exige dilação probatória
  3. 3 risco de evasão por estrangeiro sem vínculo com o distrito da culpa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida, atuação conjunta com demais envolvidos e condição de estrangeiro sem vínculo que potencializa risco de evasão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à autoria e materialidade demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se